Lei de proteção do consumidor telefônico (Estados
Unidos)
A Lei de proteção do consumidor telefônico de 1991 torna ilegal para qualquer pessoa utilizar um
computador ou outro dispositivo eletrônico, inclusive máquinas de fax, para enviar qualquer
mensagem a menos que essa contenha, na margem superior ou inferior de cada página transmitida
ou na primeira página da transmissão, a data e a hora de envio e uma identificação da empresa,
outra entidade ou indivíduo que envia a mensagem e o número de telefone da máquina remetente,
ou a empresa, outra entidade ou indivíduo. (O número de telefone fornecido não pode ser um
número 900 ou qualquer outro número cujas tarifas excedam as de transmissão local ou de longa
distância.)
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Apêndice D Informações reguladoras
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